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Os Conselhos Federal e Regional dos Representantes Comerciais, criados pela Lei nº4.886/65, possuem personalidade jurídica de direito público e foram regulamentados com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Representação Comercial, em todo território brasileiro.
A Fiscalização dos Conselhos Regionais possuem caráter orientativo, preventivo e punitivo, que, além de preservar a segurança da sociedade nas relações mercantis estabelecidas por intermédio dos Representantes Comerciais, têm por objetivo também a garantia dos direitos dos profissionais registrados e habilitados ao exercício da profissão, fortalecendo o Sistema Confere/Cores e valorizando a categoria profissional no país.
A equipe do Setor de Fiscalização do Core-RS entende que o processo de fiscalizar é um processo dinâmico e contínuo, permeado por ações de planejamento, execução e avaliação/controle de todo o procedimento fiscalizatório.
Considerando que toda pessoa jurídica ou física, que exerce ou se propõe a exercer a profissão de Representação Comercial e atividades afins, é obrigada a se registrar no Conselho Regional do Estado em que se encontra sediado, o papel da Fiscalização do Core-RS é garantir o exercício legal da profissão visando disciplinar os profissionais e conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação legal.
Seguindo a linha de pensamento de que o processo de fiscalização deve começar na orientação à sociedade, o Core-RS vêm desenvolvendo diversos projetos e ações, que auxiliam aos profissionais que atuam na Representação Comercial, e também, aos que contratam seus serviços, informando e alertando sobre a importância e a obrigatoriedade do registro do profissional junto ao Conselho, do seu respectivo Estado.
O Core-RS tem intensificado as ações de fiscalização a fim de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e julgar o exercício da atividade profissional da Representação Comercial no Estado, objetivando que a atividade seja desenvolvida por profissionais regularmente habilitados, preservando a ética profissional, proteção da sociedade e valorizando cada vez mais a categoria.
O Conselho dispõem do Setor de Fiscalização, que é o responsável por toda organização do serviço a ser realizado, contando sempre com o apoio da Coordenação, Diretoria e dos Conselheiros. Os objetivos são mensurados e os resultados são apresentados através de indicadores, retirados dos procedimentos das ações fiscais realizadas.
O Setor de Fiscalização do Core-RS realiza ações junto a Prefeituras, Indústrias e Distribuidoras, Escritórios de Contabilidade e diretamente com os Representantes Comerciais, visando levar o conhecimento sobre a obrigatoriedade do registro para o exercício legal da atividade. Para realizar o planejamento das ações, o setor conta com auxílio de ferramentas, convênios e parcerias com empresas públicas, além de participar de Feiras e Eventos de todas as categorias para estar sempre próximo do Representante e das empresas que contratam o Representante Comercial.
Dispomos também do Canal de Click Denúncia, onde de forma anônima, pode ser denunciado empresas que estão atuando sem solicitar o registro dos Representantes Comerciais no Conselho, ou, pode ser denunciado Representantes Comerciais que estejam atuando de forma ilegal ou contra o Código de Ética da profissão.
