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Categoria: Responsável Técnico
Publicado em 29 de março de 2019
Dispõe sobre a indicação do Responsável Técnico das empresas de representação comercial junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
Categoria: Responsável Técnico
Publicado em 13 de abril de 2005
Ficará a critério dos Conselhos Regionais exigir o registro de todos os integrantes da pessoa jurídica que efetivamente exerçam a atividade de representação comercial.
Categoria: Responsável Técnico
Publicado em 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
