Lei nº4.886/65, regula as atividades dos Representantes Comerciais.

Data de publicação: 25 de agosto de 2023

A fim de dar fiel cumprimento à Lei 4.886/65, que regulamenta a atividade da representação comercial e, por conseguinte, buscando sempre preservar os interesses da categoria, o Core-RS oficiou ao TJRS para que fosse dado especial atenção ao artigo nº 44 da Lei 4.886/65 que trata especificamente da habilitação dos créditos do representante na recuperação judicial ou na falência de empresas, que devem ser equipados aos créditos de natureza trabalhista.